STF FIXA TESE SOBRE IMUNIDADE DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ao concluir o julgamento simultâneo de vários processos (RE 566.622, ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621), o STF confirmou seu entendimento quanto às modalidades de legislação acerca da imunidade tributária das entidades de assistência social: o estabelecimento de contrapartidas ao gozo da imunidade (atendimento de pacientes pelo SUS, por exemplo) só pode ser veiculado por lei complementar; já os procedimentos relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle dessas entidades podem ser disciplinados por lei ordinária. A Corte aprovou a seguinte tese: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”.