STJ CONFIRMA: INCENTIVOS FISCAIS OUTORGADOS PELOS ESTADOS NÃO ESTÃO SUJEITOS A IRPJ E CSLL

Em mais de uma dezena de decisões recentes, o STJ reiterou o entendimento de que nenhum tipo de incentivo fiscal relativo ao ICMS sujeita-se à incidência de IRPJ e CSLL. Digna de nota, segundo o advogado Leonardo Sperb de Paola, a proferida no Recurso Especial 1.605.245, julgado em 25.06.19, uma vez que, com absoluta clareza, estabelece que a exclusão do incentivo da base desses tributos independe da função do incentivo, pouco importando tratar-se este de subvenção de custeio (isto é, não atrelada a investimentos em maquinários, plantas industriais etc) ou de subvenção para investimento (em que há tal vinculação), pois, em qualquer hipótese, a exigência do IRPJ/CSLL vulnera a autonomia tributária federativa, quer dizer, implica esvaziamento, total ou parcial, do benefício outorgado por um ente (Estado) por outro (União).