STJ DECIDE QUE CLÁUSULA QUE IMPEDE FIADOR DE SE EXONERAR NÃO POSSUI EFICÁCIA APÓS PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1.673.383, por unanimidade dos votos, firmou entendimento no sentido de que a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração de fiança não possui eficácia após a prorrogação automática do contrato.

Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, “arrepia à legalidade a previsão de um contrato perpétuo, o que ocorreria acaso aceita a vinculação da fiança ao contrato principal e a automática prorrogação deste sem o direito de os fiadores, obrigados em contrato de natureza gratuita, se verem exonerados desta obrigação”. No entanto, Sanseverino advertiu que, se o fiador desejar pedir sua exoneração, é necessário fazer isto antes do início da inadimplência e da cobrança do afiançado, observando o prazo previsto no artigo 835 do Código Civil, sob o seguinte entendimento: “Em que pese a possibilidade de exoneração, ela não produz efeitos retroativos em relação aos débitos verificados antes do pedido exoneratório e, ademais, há de respeitar o prazo de 60 dias previsto no CC, artigo 835, em relação às fianças não locatícias, contado, na hipótese, da citação do demandado“.