STJ REVISA TESE SOBRE IPI EM IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA APÓS DECISÃO DO STF

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.396.488, revisou o Tema 695 dos recursos repetitivos para determinar que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas hipóteses de importação de veículo por pessoa física para uso próprio.

A revisão foi necessária após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em âmbito de repercussão geral. A tese fixada é a seguinte: “Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação”.