SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE SER INCONSTITUCIONAL A EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE IMPONHA OBRIGAÇÃO DE INVESTIMENTOS AMBIENTAIS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Ao apreciar, neste mês, o tema de repercussão geral 774 – Recurso Extraordinário (RE) 827538, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por maioria,  que é inconstitucional a edição de lei estadual que imponha às concessionárias de geração de energia elétrica o uso de parte de suas receitas para investimentos em preservação de mananciais hídricos.

Isto porque sustentou que a lei estadual interfere de forma indevida no contrato de concessão firmado entre o Poder Público Concedente e a Concessionária para a exploração e o uso dos cursos de água, o que é de competência exclusiva da União (conforme artigo 21, inciso XII, alínea ‘b’, da Constituição Federal).

A origem do caso de repercussão geral reside no questionamento pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), em sede de recurso no âmbito de ação civil pública ambiental, acerca da constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais nº 12.503/1997, que obrigou as concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica a investirem parte de sua receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração.

Diante disso, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral: “A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, ‘b’, da Constituição Federal”.