TAXAS DE FISCALIZAÇÃO ABUSIVAS COMEÇAM A SER DERRUBADAS PELOS TRIBUNAIS

Sempre em busca de receitas extras para cobrir seus déficits orçamentários, os entes públicos, especialmente Estados e Municípios, vêm-se valendo cada vez mais das taxas de fiscalização de atividades econômicas (taxas por exercício de poder de polícia) com essa finalidade. Em teoria, essas taxas deveriam ser instituídas apenas nos casos em que haja efetiva necessidade de fiscalização de uma atividade do particular e no valor aproximadamente necessário à cobertura dos custos correspondentes. Na prática, inventa-se o pretexto de fiscalização para se instituir taxas cujo valor ultrapassa em muito esses custos. Mas esse expediente abusivo começa a ser invalidado pelo Judiciário, tanto em ações individuais como coletivas ou diretas de inconstitucionalidade. Nesse sentido, em decisão plenária do dia 4 de dezembro, o STF, ao julgar a ADI 6.211, declarou a inconstitucionalidade de taxa de fiscalização de uso de recursos hídricos – TFRH do Estado do Amapá, justamente em razão de se mostrar excessiva face aos custos incorridos na fiscalização. Mais decisões devem-se seguir a esta, já que várias outras ações diretas de inconstitucionalidade discutindo casos similares aguardam julgamento nesse Tribunal.