TRIBUTAÇÃO SOBRE CRÉDITOS DE REINTEGRA

Em 2011 foi criado o REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores para as empresas Exportadoras), com a finalidade de restituir valores relativos a custos tributário nas exportações. Em breve síntese, as empresas que produzam bens no Brasil podem solicitar ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS.

Sucede que, se por um lado o REINTEGRA tem o objetivo de proporcionar a recuperação de custos tributários, por outro a Fazenda Nacional passou a adotar o entendimento de que os créditos obtidos no âmbito do programa seriam sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL. Tal situação perdurou até o final de 2014, quando houve edição de Lei prevendo expressamente que os créditos não seriam incluídos nas bases de cálculo dos referidos tributos.

Assim, no período anterior, persiste a discussão, a qual poderá, enfim, ser solucionada pelo STJ. Isto porque, a 2ª Turma havia consolidado o entendimento de que os créditos seriam sujeitos ao IRPJ e à CSLL. Contudo, em recente decisão, a 1ª Turma adotou entendimento contrário. Desse modo, eventualmente essa divergência no âmbito do STJ poderá ser solucionada por uma decisão da 1ª Seção, responsável por uniformizar o entendimento das duas Turmas.