VOTOS DE PARTIDOS INCORPORADOS CONTAM PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam afirmativamente a uma consulta apresentada pelo diretório nacional do Podemos sobre distribuição de recursos e tempo de propaganda (processo 0601870-95). Segundo o plenário da Corte, votos de partidos incorporados são válidos para receber recursos e a cláusula de barreira não impede a soma para tempo de propaganda.

Na consulta, a legenda questionava se, em caso de incorporação de partido que não superou a cláusula de barreira por partido que a tenha superado, antes do fechamento do orçamento do ano seguinte, também os votos da agremiação incorporada serão computados para a distribuição do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de rádio e televisão.

O relator, ministro Jorge Mussi, fundamentou sua resposta na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e na Lei nº 13.107/2015. Tais normas, segundo ele, determinam a somatória dos votos das legendas incorporada e incorporadora para fins de recebimento do Fundo Partidário e também do chamado direito de antena (tempo de rádio e televisão), sem nada mencionar a respeito da cláusula de barreira, requisito instituído apenas na Emenda Constitucional 97/2017 para acesso ao referido fundo de assistência aos partidos e ao tempo de rádio e televisão a partir de 2018.

Assim, os votos do partido incorporado também devem ser somados para efeito de partilha do FEFC, uma vez que a cláusula de barreira não impede o acesso de partidos a esses recursos.