CURITIBA RESTRINGE EXCLUSÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Desde julho de 2018, deixou de vigorar em Curitiba o regime simplificado de tributação dos serviços de construção civil, que permitia às empresas do setor optar pela incidência do imposto…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO À LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS EM GERAL

O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo –…

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STJ RECONHECE POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO FISCAL

Além do redirecionamento de execução fiscal, o STJ tem admitido a responsabilização de sócios, em execuções fiscais promovidas contra as empresas, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.…

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