RECEITA FEDERAL: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE GASTOS COM EDUCAÇÃO SUPERIOR DE EMPREGADOS

Em recentes pronunciamentos, a Receita Federal tem consolidado entendimento de que os gastos com  educação superior dos empregados (graduação e pós-graduação) compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre…

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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO E INCLUSÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DAS VENDAS DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 304/2018, entendeu que as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias após a conclusão da obra não se submetem…

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