PRÊMIO PAGO AO EMPREGADO – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Solução de Consulta nº 151/2019 reconhecendo que, a partir de 11 de novembro de 2017, os valores pagos aos empregados a…
PUBLICADA PORTARIA INTERMINISTERIAL SOBRE RECUPERAÇÃO ENERGÉTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Os Ministérios de Meio Ambiente, Minas e Energia e Desenvolvimento Regional publicaram, no fim de abril, a Portaria Interministerial nº 274/2019, que trata da recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos.…
A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE “STOCK OPTIONS”
É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a venda de ações de empresas a seus funcionários (stock options), tendo em vista que se trata de um contrato de natureza…
PIS-COFINS – CRÉDITOS SOBRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Em recente e relevante decisão proferida em processo administrativo, uma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ reconheceu que os valores gastos por empresa de comércio varejista…
SÃO PAULO TEM NOVO MARCO REGULATÓRIO DE AGROTÓXICOS
O estado de São Paulo acaba de editar a Lei nº 17.054, que trata do uso de agrotóxicos e de produtos de uso fitossanitário em área agrícola no estado. O…
TJPR GARANTE ISS FIXO SOBRE SOCIEDADES PROFISSIONAIS
Foi rechaçada, mais uma vez, tentativa de alguns Municípios de exigir recolhimento de ISS sobre a receita bruta de sociedades profissionais, no lugar do ISS fixo previsto em lei complementar…
REFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇA NO CONGRESSO
O projeto de reforma tributária elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal e apresentado pelo Deputado Baleia Rossi (PEC 45/19) teve, no dia 23/05, seu caminho desimpedido na Comissão de Constituição…