GASTOS COM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO GERAM CRÉDITOS DE PIS/COFINS

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no julgamento do Recurso Voluntário n° 13963.000564/2005-29 (Acórdão n° 3301-005.605), concluiu que gastos com o cumprimento de obrigações…

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MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO QUE PEDIA ANULAÇÃO DA CRIAÇÃO DO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS (SC)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 838, por meio da qual o Estado de Santa Catarina pedia a declaração…

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CPRB – STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, o…

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