REDE SUSTENTABILIDADE QUESTIONA DECRETO QUE ALTERA REGRAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

A Rede Sustentabilidade ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 592) contra o Decreto 9.760/2019, da Presidência da República, que alterou o processo administrativo ambiental na esfera federal.  A…

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NOVA “REGULAÇÃO” DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Com a Lei 13.844, de 25.06.19, as agências reguladoras tiveram seu arcabouço normativo significativamente alterado. Destacam-se, entre outras tantas disposições, as que estabelecem: a devida adequação, nas suas atividades, entre…

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