A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Administração dos Portos de São Francisco do Sul (APSFS) e o Terminal Santa Catarina S.A. (TESC)…
Conforme decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no Processo Administrativo Fiscal nº 10380.014637/2008-75, “na falta de uma norma específica do IOF que imponha prazo limite para a…
A Rede Sustentabilidade ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 592) contra o Decreto 9.760/2019, da Presidência da República, que alterou o processo administrativo ambiental na esfera federal. A…
O advogado Leonardo Sperb de Paola, na condição de presidente do Instituto de Políticas Fiscais e Reforma Tributária e coordenador do Conselho de Tributação da Associação Comercial do Paraná, defende…
Com a Lei 13.844, de 25.06.19, as agências reguladoras tiveram seu arcabouço normativo significativamente alterado. Destacam-se, entre outras tantas disposições, as que estabelecem: a devida adequação, nas suas atividades, entre…
Tramitam no Congresso propostas que pretendem a reforma do licenciamento ambiental com o objetivo de planejar/ordenar a correta localização, instalação e funcionamento dos empreendimentos públicos e privados. Uma delas é…
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, quer instalar nos próximos dias a comissão especial que vai analisar a reforma tributária, objeto da PEC 45/2019. A Comissão da Reforma…