PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA SÃO REGULAMENTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Considerando a necessidade de regulamentar a inexigibilidade de licenciamento ambiental de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) de logística reversa no âmbito estadual, o Instituto do Ambiente do Estado do Rio…

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MANDADO DE SEGURANÇA E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dispor sobre o cabimento de mandado de segurança para compensação tributária, definiu que: (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado…

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