RECEITA FEDERAL INSISTE EM DAR “INTERPRETAÇÃO” RESTRITIVA À DECISÃO DO STF SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS-COFINS

Na recém-editada Instrução Normativa 1911/2019, que consolida as regras de apuração, cobrança, fiscalização e arrecadação do PIS e da COFINS, a Receita Federal mantém, no art. 27, parágrafo único, inciso…

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PIS/COFINS – CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

A questão envolvendo a possibilidade de creditamento, pelas empresas submetidas ao regime não cumulativo de PIS/COFINS, referente às aquisições de produtos tributados no regime monofásico, permanece controvertida, tanto no âmbito…

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