A INCONSISTÊNCIA DAS DECISÕES DO STJ ACERCA DOS VALORES QUE DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado através do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.358.281/SP e nº 1.230.957/RS, sob o regime de recursos repetitivos, acerca da incidência da contribuição…

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