É INDEVIDA A INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA INCLUIR CLÁUSULA PUNITIVA CONTRA O FORNECEDOR DE PRODUTO EM CONTRATO PADRÃO DE CONSUMO.
Reconhecendo que haveria violação aos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que “(...)É indevida a intervenção estatal…