É INDEVIDA A INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA INCLUIR CLÁUSULA PUNITIVA CONTRA O FORNECEDOR DE PRODUTO EM CONTRATO PADRÃO DE CONSUMO.

Reconhecendo que haveria violação aos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que “(...)É indevida a intervenção estatal…

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O TRANSPORTE EM QUANTIDADE EXCESSIVA DE MADEIRA, NÃO ACOBERTADA PELA RESPECTIVA GUIA DE AUTORIZAÇÃO, LEGITIMA A APREENSÃO DE TODA A MERCADORIA, E NÃO APENAS DO EXCESSO.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade de Auto de Infração lavrado por fiscal do IBAMA que determinou a apreensão de toda a madeira transportada,…

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