DECRETO REGULAMENTA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E APROVAÇÃO TÁCITA DE ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO

O Decreto nº 10.178, publicado em 19 de Dezembro de 2019, estabelece os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta,…

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LEI COMPLEMENTAR POSTERGA, MAIS UMA VEZ, O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES

Nenhuma novidade: tal como em ocasiões anteriores, quando se aproximava o termo inicial para aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo, energia elétrica (sem as restrições…

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STJ UNIFORMIZA JURISPRUDÊNCIA SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES

No julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.201.993), o STJ uniformizou seu posicionamento acerca do prazo prescricional dentro do qual o fisco pode pedir, em razão de atos voltados ao esvaziamento…

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO POR MEIO DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI.

Em dezembro de 2019, ocorreu a publicação do acórdão através do qual o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.646, declarando a…

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STJ DECIDE QUE CLÁUSULA QUE IMPEDE FIADOR DE SE EXONERAR NÃO POSSUI EFICÁCIA APÓS PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1.673.383, por unanimidade dos votos, firmou entendimento no sentido de que a cláusula contratual de renúncia…

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