NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS É CONSIDERADO PASSÍVEL DE PUNIÇÃO CRIMINAL PELO STF
Em 18 de dezembro do ano passado, o STF concluiu o julgamento do recurso de habeas corpus em que se buscava afastar a criminalização da falta de recolhimento do ICMS…
DECRETO REGULAMENTA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E APROVAÇÃO TÁCITA DE ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO
O Decreto nº 10.178, publicado em 19 de Dezembro de 2019, estabelece os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta,…
NOVA LEI REGULA OS CONTRATOS DE FRANQUIA EMPRESARIAL
Em 27.12.19, foi publicada a Lei 13.966, que passará a regular a relação contratual de franquia a partir de 30 de março de 2020, quando substituirá a Lei 8.955/94. O…
STF FIXA TESE SOBRE IMUNIDADE DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ao concluir o julgamento simultâneo de vários processos (RE 566.622, ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621), o STF confirmou seu entendimento quanto às modalidades de legislação acerca da imunidade tributária…
LEI COMPLEMENTAR POSTERGA, MAIS UMA VEZ, O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES
Nenhuma novidade: tal como em ocasiões anteriores, quando se aproximava o termo inicial para aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo, energia elétrica (sem as restrições…
STJ UNIFORMIZA JURISPRUDÊNCIA SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES
No julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.201.993), o STJ uniformizou seu posicionamento acerca do prazo prescricional dentro do qual o fisco pode pedir, em razão de atos voltados ao esvaziamento…
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO POR MEIO DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI.
Em dezembro de 2019, ocorreu a publicação do acórdão através do qual o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.646, declarando a…
STJ DECIDE QUE CLÁUSULA QUE IMPEDE FIADOR DE SE EXONERAR NÃO POSSUI EFICÁCIA APÓS PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1.673.383, por unanimidade dos votos, firmou entendimento no sentido de que a cláusula contratual de renúncia…