POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR MOTIVO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU FORÇA MAIOR (OBSERVADAS, TAMBÉM POR PARTE DO CONTRIBUINTE, A BOA-FÉ E A EQUIDADE)

Em decorrência da Pandemia do COVID-19, a União, os Estados e os Municípios editaram atos normativos voltados a declarar estado de calamidade pública, situação de Emergência e outras declarações similares.…

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DIREITO SOCIETÁRIO – MP 930 PRORROGA PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS GERAIS, ENTRE OUTRAS MEDIDAS

A MP 930, de 30 de março de 2020, dispôs sobre as seguintes matérias de direito societário: i) prorrogou, excepcionalmente neste ano, em sete meses, o prazo para realização de…

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PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS PERANTE O IBAMA (IN nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2020)

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou a Instrução Normativa n° 12, determinando a prorrogação do prazo para a entrega do Relatório Anual…

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DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS, ATIVIDADES E PRODUTOS ESSENCIAIS PARA MANTER O ABASTECIMENTO E A SEGURANÇA ALIMENTAR DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -MAPA publicou a Portaria nº 116 de 27 de março de 2020, estabelecendo os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais para…

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INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS – PUBLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2/2020 – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

A Instrução Normativa Conjunta (IBAMA e ICMBIO) nº 02/2020, regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, revogando a IN…

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