PORTARIA ME 138, DE 3 ABRIL DE 2020, POSTERGA VENCIMENTO DE PIS-COFINS E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Conforme esperado, o Ministério da Economia baixou, no dia 3 de abril, a Portaria 138, a qual posterga vencimentos de contribuições previdenciárias patronais – CPP (inclusive as incidentes sobre pagamentos…

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SENADO FEDERAL APROVA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Na última sexta-feira (03/04/2020), o Senado Federal aprovou, em votação unânime realizada remotamente, o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações…

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