No dia 14/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.988, que converteu a Medida Provisória 899/2019, denominada MP do Contribuinte Legal. Com essa lei, a União pretende, primeiro, receber parte da…
Na última semana, a Medida Provisória nº 897, denominada “MP do Agro” foi convertida na Lei Federal nº 13.986, de 07/04/2020, que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais…
Além de regras sobre transação tributária, a Lei 13.988 extinguiu o voto de qualidade (desempate) pelo presidente de cada órgão fracionário de julgamento do CARF – Conselho Administrativo da Receita…
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Portaria nº 226/2020 determinou a suspensão dos prazos processuais por tempo indeterminado, a contar de 23 de…
Publicada a Resolução RDC nº 350/2020 da ANVISA com o objetivo de definir os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou…
A ANVISA alterou a RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel…
A ANVISA, por meio da RDC nº 356, de 23 de março de 2020, de forma extraordinária e temporária dispensou de Autorização de Funcionamento de Empresa, da notificação à Anvisa,…
A RDC nº 355, de 23 de março de 2020, suspendeu por 120 (cento e vinte) dias os prazos processuais relacionados aos atos públicos de responsabilidade ANVISA, ou seja, até…
A RDC nº 366, de 02 de março de 2020, permitiu que as empresas autorizadas pela ANVISA para a atividade de importar produtos correlatos poderão realizar a importação de produtos…
