AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAS DURANTE A PANDEMIA (COVID-19)

O decreto presidencial nº10.329, do dia 29/04/2020, ampliou as atividades consideradas essenciais a serem executadas durante a pandemia pela covid-19. Tais alterações se adaptam a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF),…

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A MEDIDA PROVISÓRIA DO SETOR ELÉTRICO DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19)

Neste mês, houve a edição da Medida Provisória nº 950, de 08/04/2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública (reconhecido…

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PROSSEGUIMENTO DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS POR MEIO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VIRTUAIS

A realização presencial das audiências públicas, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos, resta impossibilitada, em razão da pandemia (COVID-19). Contudo, pelo fato de todos, inevitavelmente, termos de buscar adaptações…

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MP DAS TRANSAÇÕES ENVOLVENDO DÉBITOS FEDERAIS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, É CONVERTIDA NA LEI 13.988

No dia 14/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.988, que converteu a Medida Provisória 899/2019, denominada MP do Contribuinte Legal. Com essa lei, a União pretende, primeiro, receber parte da…

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