A LEI DE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)

Em 19/05/2020, ocorreu a publicação da Lei Federal nº 13.999, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), cujo objetivo é o desenvolvimento…

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE SER INCONSTITUCIONAL A EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE IMPONHA OBRIGAÇÃO DE INVESTIMENTOS AMBIENTAIS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Ao apreciar, neste mês, o tema de repercussão geral 774 – Recurso Extraordinário (RE) 827538, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por maioria,  que é inconstitucional a edição de lei…

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