A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo deliberou, por meio da DECISÃO DE DIRETORIA Nº 062/2020/P de 29 de junho de 2020, pela manutenção da suspensão do…
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, por meio da Orientação Jurídica Normativa de nº 53/2020, em 12/06/2020, consolidou nova manifestação jurídica no seguinte…
O Instituto Água e Terra – IAT, através da Instrução Normativa nº 02/2020, publicada em 03 de julho de 2020, regulamentou os procedimentos para conversão de multas ambientais, aplicadas pela…
O Código Florestal vigente (Lei nº 12.651/2012) autorizou o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal em todas as propriedades rurais. Assim, admite-se a…