STF AFASTA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE EXPORTAÇÃO INDIRETA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Decisão do STF na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4.735 abriu a possibilidade de recuperação da contribuição previdenciária sobre comercialização de produtos agropecuários incidente nas operações entre o produtor e empresas…

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A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 14.060/2020

O Drawback é um incentivo à exportação que pode ser aplicado quando há importação de produtos, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para…

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PRORROGADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 A ALÍQUOTA ZERO DE IPI PARA ARTIGOS DE LABORATÓRIO OU DE FARMÁCIA, LUVAS E TERMÔMETROS CLÍNICOS

Na última sexta-feira (02/10) foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.503, que prorroga a vigência da alíquota zero de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente…

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) AUTORIZA TRIBUNAIS A IMPLEMENTAREM O “JUÍZO 100% DIGITAL”

No dia 06/10/2020, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a edição de ato normativo que autoriza os Tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital”, que…

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MUDANÇAS NAS REGRAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA SÃO CONVERTIDAS EM LEI

A Lei nº 14.065/2020, recentemente publicada, resulta da conversão Medida Provisória 961/2020, que alterou algumas regras para contratação pública durante a pandemia de COVID-19.  Desse modo, a  Lei nº 14.065/2020…

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MUDANÇAS NA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB)

Houve a publicação, em 01/10/2020, da Lei Federal nº 14.066, que alterou diversos dispositivos da Lei Federal nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Recorda-se…

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