SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE O CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVE SER REGIDO PELO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO.

Na última semana, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o REsp 1.802.754-SP, que o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deve ser…

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A RETROATIVIDADE (OU NÃO) DE NORMAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL SERÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de afetação no âmbito do REsp 1.762.206/SP, motivo pelo qual uniformizará o entendimento dos Tribunais, sob o rito de…

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA E A CLIMATE BONDS INITIATIVE – CBI LANÇAM PLANO DE INVESTIMENTO PARA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

O aumento da produção e da produtividade, obtidos a partir da utilização de modernas tecnologias e práticas sustentáveis no campo, contribuem para impulsionar o mercado de títulos verdes no Brasil.…

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STF – CONTRATOS DE CONCESSÃO FEDERAIS E MUNICIPAIS NÃO PODEM SER ALTERADOS POR LEIS ESTADUAIS

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder concedente for a União ou…

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