ALESSANDRO PANASOLO MINISTRA WEBINAR COM O TEMA “COMPLIANCE AMBIENTAL NO MUNDO CORPORATIVO” PROMOVIDO PELA CAMARA DE COMÉRCIO BRASIL ALEMANHA

Alessandro Panasolo, sócio da De Paola & Panasolo, ministrou, nesta quinta-feira (22), Webinar com o tema “Compliance Ambiental no Mundo Corporativo”. No evento, promovido pelo Grupo de Intercâmbio de Experiências…

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ITBI PASSA A INCIDIR SOBRE A PARTE DO VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDER AQUELE ATRIBUÍDO PELO SÓCIO PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO NO CAPITAL DA SOCIEDADE

Conforme recentíssimo entendimento do STF (recurso extraordinário 796.376), o imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI passa a incidir, em caso de integralização desses bens no capital social, sobre…

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RECEITA FEDERAL NÃO PODE COMPENSAR DE OFÍCIO CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE COM DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTOS

No julgamento do recurso extraordinário 917.285, o STF considerou inválida a compensação de ofício, pela Receita Federal, de créditos do contribuinte com débitos incluídos em parcelamentos. Essa compensação, prevista no…

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TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE MEDICAMENTOS PREPARADOS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO: ISSQN OU ICMS?
Pills and capsules in medical vial

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE MEDICAMENTOS PREPARADOS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO: ISSQN OU ICMS?

Em mais uma decisão tratando de questões de fronteira entre o ICMS e o ISS, o Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 605.552, concluiu que, relativamente às farmácias de manipulação,…

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REGULAMENTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL

Mantida pela Constituição Federal de 1988 como área de livre comércio, de importação e de exportação, e de incentivos fiscais até 2073, a Zona Franca de Manaus - ZFM visa…

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) REQUISITA RETORNO DE SERVIDORES ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS

O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) requisitou, através da Portaria IBAMA nº 2.453 (publicada em 16/10/2020), o retorno às atividades presenciais de…

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É UMA TRANSFERÊNCIA AO RÉU DO DEVER DE PAGAMENTO DOS CUSTOS PARA PRODUÇÃO DA PROVA

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o REsp 1.807.831-RO, que a inversão do ônus da prova (instituto jurídico através do qual a obrigação de…

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STF RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE ROTULAGEM DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS IMPOSTA POR LEI ESTADUAL

O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.742/2010, que impõe a obrigatoriedade de rotulagem de produtos transgênicos no Estado de São Paulo.…

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