STJ AFASTA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA SOBRE RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS

Em diversas decisões, o STJ tem entendido que, por se equipararem a exportações (art. 4º do Decreto-lei 288/67), as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus não…

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STF RECONHECE EM FAVOR DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL IMUNIDADES À EXPORTAÇÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional tiverem reconhecido, pelo STF (RE 598.468), o direito às imunidades constitucionais relativas às exportações, prevalecendo o entendimento de que elas não eram incompatíveis com…

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CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS É INCLUÍDA NA LISTA DE ATIVIDADES DA CNAE

Recentemente, após pedido realizado pelo Ministério do Meio Ambiente visando fomentar o programa Floresta+, houve a inclusão no rol de atividades previstas no CNAE a atividade de “conservação de florestas…

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AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL SOFREM ADAPTAÇÕES

O Decreto Federal nº 9.760/2019, trouxe, dentre outras inovações, a possibilidade de conciliação ambiental no âmbito administrativo federal. Dessa forma, após a lavratura do auto de infração, o autuado terá…

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AS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL INSTITUÍDAS PELA LEI 14.122/2002 PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Com a promulgação da Lei 14.112/2020, foi possibilitada às empresas que pleitearem ou tiverem deferido o processamento de recuperação judicial  a liquidação dos débitos para com a Fazenda Nacional, nas…

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