FISCALIZAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: PORTARIA DEFINE HIPOTÉSES PARA NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DUPLA VISITA

A Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser…

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IBAMA ALTERA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADES ASSOCIADAS A ATOS DE LIBERAÇÃO

Recentemente, o IBAMA publicou a Portaria nº 78/2021 que modificou os critérios para classificação de risco das atividades econômicas associadas aos atos públicos de liberação sob responsabilidade da referida autarquia…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTA PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Em 01 de fevereiro de 2021 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 105/2021, que regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios…

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PUBLICADA REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Em 22 de janeiro de 2021 foi publicado o Decreto Estadual nº 65.486, que objetiva regulamentar, no âmbito do licenciamento ambiental no Estado de São Paulo, os processos relativos à…

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A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO ICMS INDEVIDAMENTE COBRADO NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR

Há muito é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ a respeito da não incidência do ICMS no simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro…

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