A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO ICMS nº 93/2015

 Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional o diferencial de alíquota instituído pelo Convênio ICMS nº 93/2015. Tal sistemática de recolhimento…

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TJ/SP DECIDE QUE LICENÇA AMBIENTAL NÃO PODE ONERAR EMPRESAS EXCESSIVAMENTE

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em 01/03/2021, a decisão expedida pela 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça…

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IMPOSSIBILIDADE DOS ESTADOS COBRAREM ITCMD DE DOAÇÕES E HERANÇAS DO EXTERIOR

 Em julgamento recente (RExt nº851.108), o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria de votos que os Estados Federados não podem cobrar Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD…

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IBAMA PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE EMISSÕES DE POLUENTES VEICULARES

Na última sexta-feira foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa IBAMA nº 03, de 24 de fevereiro de 2021, para estabelecer os requisitos e critérios para a…

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