CRÉDITOS DE PIS-COFINS NA LOGÍSTICA REVERSA

Decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 607.109, modificou o regime de creditamento de PIS-COFINS na aquisição de aparas, desperdícios e resíduos para reindustrialização, ao declarar a inconstitucionalidade dos…

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MUNICÍPIOS BRASILEIROS TÊM ATÉ 11 DE JULHO PARA PREENCHER OS DADOS SOBRE SANEAMENTO EM PAINEL NACIONAL

O Brasil possui o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), unidade vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, que se apoia em um banco de dados com informações de caráter…

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ANM REGULAMENTA ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE MINERÁRIA

Em 18 de maio de 2021, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM publicou a Resolução nº 71/2021, que regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica…

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PARA STJ A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO É PRERROGATIVA DO CREDOR

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.851.692/RS, entendeu que o titular de crédito que for, voluntariamente, excluído do plano de recuperação judicial, tem a faculdade de…

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SUPREMO DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DO RIO DE JANEIRO QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO DE COSMÉTICOS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5995), ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC) contra a Lei 7.814/17, do Estado do Rio de Janeiro,…

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AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PUBLICA GUIA SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A ANDP – Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou no dia 28/05/2021, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”. O Guia…

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