PUBLICADO NOVO DECRETO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS NO ÂMBITO DA OMC PELO GOVERNO FEDERAL

Foi promulgado pelo Governo Federal, no último dia 18 (segunda-feira), o Decreto nº 10.839, que regula subsídios e medidas compensatórias, com o objetivo de garantir uma maior transparência, previsibilidade e…

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MANTIDA DECISÃO QUE ENTENDEU EXIGÍVEL O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE (ERB).

Através do julgamento do REsp 1931014/TO, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ/TO) que obrigou empresa de telefonia a providenciar licença…

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ESTADO DO PARANÁ PUBLICA LEI SOBRE O FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO)

Através da Lei Estadual nº. 20744/2021, o Paraná regulamentou as “regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental”, com objetivo de fomentar a inovação tecnológica…

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IBGE APONTA QUE O ESTADO DO PARANÁ É O SEGUNDO MAIOR PRODUTOR FLORESTAL DO PAÍS

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou em 06/10/2021 a pesquisa Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura (PEVS 2020), que indicou o Estado do Paraná como o…

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SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANAS

O Plenário do Senado Federal aprovou na última quinta-feira, 14/10/2021, o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados (PL 2510/2019) e anexado ao Projeto de Lei 1869/2021, que versa sobre Áreas…

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