ALTERAÇÕES NO REGIME DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE TRIBUTOS FEDERAIS

A Receita Federal do Brasil vem de editar a Instrução Normativa n. 2.063, a qual traz novas regras acerca do parcelamento simplificado via sistema da RFB, com destaque para: -…

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TRIBUTAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

Em recente decisão envolvendo a tributação relacionada a licenciamento de software importado, o Conselho Superior de Recursos Fiscais entendeu que as receitas decorrentes da comercialização do licenciamento de software desenvolvido…

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