Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisou a possibilidade de que despesas incorridas com a aquisição de ativos naturais esgotados no desenvolvimento da atividade sejam abatidas do…
Em setembro de 2021 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.063.187 (Tema 962), reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e…
A Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o Impostos sobre Serviços – ISS, foi alterada em 2016 pela LC nº 157, com a inclusão do subitem 17.25 na lista anexa.…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral na questão relativa ao Estado competente para exigir o de locadoras de veículos. A discussão tem como origem a operação na qual…
Entre outras disposições relativas ao ICMS, A Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022, estabeleceu que a base de cálculo do imposto incidente sobre diesel corresponderá à média…
Em decisão recente (REsp 1.222.547), o STJ ampliou o seu posicionamento no sentido de que incentivos fiscais relativos ao ICMS, independentemente de sua natureza, não podem compor a base de…
O mercado de Créditos de Descarbonização – CBios vem ganhando cada vez mais impulso, tanto em relação aos adquirentes cativos como aos voluntários. O CBios foi criado pela Lei 13.576/17…
