TRIBUTAÇÃO NO AGRONEGÓCIO – CARF RECONHECE DIREITO A ABATIMENTO

Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisou a possibilidade de que despesas incorridas com a aquisição de ativos naturais esgotados no desenvolvimento da atividade sejam abatidas do…

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NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC – SUPREMO DEFINIRÁ MODULAÇÃO DE EFEITOS

Em setembro de 2021 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.063.187 (Tema 962), reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e…

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ISS X ICMS – INSERÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE

 A Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o Impostos sobre Serviços – ISS, foi alterada em 2016 pela LC nº 157, com a inclusão do subitem 17.25 na lista anexa.…

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IPVA – STF DEFINIRÁ QUAL ESTADO PODE EXIGIR O IMPOSTO DE LOCADORAS DE VEÍCULOS

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral na questão relativa ao Estado competente para exigir o de locadoras de veículos. A discussão tem como origem a operação na qual…

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INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NÃO PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Em decisão recente (REsp 1.222.547), o STJ ampliou o seu posicionamento no sentido de que incentivos fiscais relativos ao ICMS, independentemente de sua natureza, não podem compor a base de…

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