No dia 13.04.2022 às 08h30, os integrantes das equipes Tributária e Urbanístico/Ambiental do escritório De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados irão participar do Fórum Jurídico “A construção civil na…
Modificando entendimento anterior, a Receita Federal passou a reconhecer isenção da incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital na venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar,…
A MP 1.108 veiculou diversas alterações no regime do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, estatuído pela Lei 6.321/76, com destaque para as seguintes: - estabeleceu que as despesas…
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A MP 1.103, editada em 15 de março de 2022, trouxe regras gerais sobre a securitização de recebíveis, assim consideradas as operações de emissão e colocação de valores mobiliários junto…
Foi publicado no dia 30/03/222 o Decreto Federal nº 11.015/22, que institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro) e o seu Comitê Gestor, no âmbito do…
