STF CONFIRMA: CRIMES TRIBUTÁRIOS SOMENTE PODEM SER APURADOS NA ESFERA PENAL APÓS ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

No Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.980, o STF reconheceu a integral validade jurídica do art. 83 da Lei federal n. 9.430, o qual estipula que a representação…

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UMA SOLUÇÃO PARA A CONTROVÉRSIA SOBRE O ÁGIO?

Os impactos na apuração do IRPJ/CSLL da amortização do ágio gerado na aquisição de participações societárias levaram, em termos de valores envolvidos, a um dos maiores contenciosos tributários opondo receita…

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GOVERNO FEDERAL INSTITUI A ESTRATÉGIA FEDERAL DE INCENTIVO AO USO SUSTENTÁVEL DE BIOGÁS E BIOMETANO

O Decreto nº 11.003/22, publicado em 21 de março de 2022,  instituiu a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano. Dentre as diretrizes da referida Estratégia…

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STF JULGA QUE REVOGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NÃO PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS

Em decisão recente (ARE 1.343.737), a 1ª Turma do STF entendeu que a revogação de incentivos fiscais sujeita-se aos princípios da anterioridade de exercício (aplicação da norma que cria ou…

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