BOLETIM 31.10.2016

SÓCIO DO DE PAOLA & PANALOSO É ELEITO PARA A DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ

O advogado Leonardo de Paola comporá a nova Diretoria da Associação Comercial do Paraná (triênio 2017-2019), tendo sido eleito, em 24 de outubro, um dos seus Vice-Presidentes. A principal missão assumida pelo profissional, ao aceitar o honroso convite para compor a Chapa Barão do Cerro Azul, é dar novo fôlego à discussão de projetos voltados à redução da carga tributária e à simplificação das obrigações acessórias, que tanto pesam sobre as empresas e os consumidores.

 

STF DECIDE QUE ESTADOS DEVEM RESTITUIR ICMS PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Em julgamento de Recurso Extraordinário no qual foi admitida repercussão geral, realizado dia 19/10/2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados e o Distrito Federal são obrigados a restituir aos contribuintes o valor do ICMS recolhido a mais no regime de substituição tributária progressiva (ou para a frente).

Nessa modalidade de substituição tributária, é atribuída a um determinado contribuinte a responsabilidade por efetuar o pagamento do ICMS referente às operações que venham a ser praticadas no futuro, por outros contribuintes. Assim, o valor da operação seguinte e do próprio ICMS-ST são apurados de forma estimada, uma vez que a operação que será tributada ainda não foi realizada.

O entendimento do STF foi acertado e é relevante para os contribuintes, principalmente diante da negativa de alguns Estados em acolher os pedidos de restituição da diferença entre o ICMS recolhido de forma estimada e o ICMS efetivamente devido, quando a operação subsequente é realizada por um valor abaixo daquele estimado, sob o equivocado fundamento de que o imposto apenas poderia ser restituído caso a operação presumida não se realizasse.

Mas, como houve modulação dos efeitos da decisão, os contribuintes não terão direito à recuperação dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos, salvo aqueles que já tinha ingressado com medidas judiciais com esse objetivo.  Assim, como regra geral, somente caberá a restituição relativa a fatos geradores ocorridos a partir do julgamento. (Alan Luiz Bonat)

ENTIDADES IMUNES PODEM AFASTAR NO JUDICIÁRIO OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1663/16, passou a exigir que sejam retidos tributos (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL) nos pagamentos realizados a entidades imunes ou isentas, quando se referirem a serviços não vinculados às suas finalidades essenciais. Além de ser questionável a instituição dessa obrigação por instrução normativa, é importante observar que, em relação às entidades imunes, o STF já pacificou entendimento de que receitas derivadas de atividades-meio (como de alugueis, por exemplo), também estão alcançadas pela imunidade tributária, desde que sejam destinadas às finalidades essenciais da entidade. Assim, as instituições imunes podem, com boa perspectiva de êxito, afastar a referida exigência por meio de ação judicial, deixando de suportar retenções de tributos em relação a receitas não ligadas à sua atividade-fim. (Nayara S. de Camargo Pinto)

IR-FONTE NOS PAGAMENTOS AO EXTERIOR – ALÍQUOTAS

Duas recentes instruções normativas da Receita Federal do Brasil (IN 1.662 e 1.664) alteraram a IN 1.455, que trata de retenção na fonte de IR relativo aos rendimentos remetidos ao exterior. Uma das principais mudanças foi a inserção de previsão expressa de que (a) como regra geral, a alíquota do IR-fonte nos rendimentos pagos ou creditados a PJ domiciliada no exterior é de 15% (quando não houver alíquota específica); (b) em caso de o beneficiário residir em países de tributação favorecida (“paraísos fiscais”), a alíquota é de 25%, exceto em relação a determinadas operações, como no arrendamento mercantil de bens de capital, entre outras ali especificadas. Na prática, não houve grandes novidades, pois tais alíquotas já eram previstas em lei; do contrário, haveria agressão ao princípio da legalidade. (Nayara S. de Camargo Pinto)

SETOR AÉREO: IR-FONTE EM ARRENDAMENTO DE AERONAVES E MOTORES

A IN RFB 1.455, com a recente alteração promovida pela IN 1.662, passou a prever a prorrogação para 31/12/22 da alíquota zero do imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos ao exterior decorrentes de arrendamento mercantil (leasing) de aeronaves ou seus motores, por empresas de transporte aéreo público regular (passageiros ou de cargas), em relação a contatos celebrados até 31/12/19. A prorrogação já constava de lei desde 2014, mas só agora a normativa da RFB foi atualizada. Permanecem sujeitas à alíquota zero do IR-fonte as mesmas operações realizadas por empresas que não sejam de transporte aéreo público regular (como as de taxi aéreo, por exemplo), por prazo indeterminado. Há, em relação, a estas, uma sutil e boa alteração promovida pela IN 1.662, que passou a esclarecer que as operações com motores aéreos também são alcançadas pela alíquota zero.

O regime atual do IR-Fonte no setor pode ser sintetizado no seguinte quadro-resumo:

LEI 13.334/2016 – SANCIONADA LEI SOBRE O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI)

Recentemente foi sancionada a Lei nº 13.334/2016, que regulamenta o Programa das Parcerias de Investimentos (PPI), visando à ampliação e fortalecimento da relação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria.

O Programa destina-se a diversos projetos de infraestrutura tais como portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, evidenciando a prioridade de reestruturação das concessões, de modo a garantir maior segurança jurídica aos contratos de parcerias e viabilidade dos projetos, bem como ampliação da fiscalização pelos órgãos responsáveis.

As referidas disposições serão aplicáveis aos empreendimentos empresariais privados que, em regime de autorização administrativa, concorram ou convivam, em setor de titularidade estatal ou de serviço público.

O PPI tende a ser um instrumento importante na remodelação do sistema de parcerias público-privadas e na atribuição de segurança jurídica para a retomada de investimentos da iniciativa privada em projetos públicos. (Camila F. Balbinot)

STJ CONSIDERA QUE DESCONTO POR PONTUALIDADE É LEGAL

Para o Superior Tribunal de Justiça, o desconto oferecido pelas instituições de ensino particulares para incentivar o pagamento da mensalidade em dia não configura prática abusiva.  A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma, que considerou o desconto um estímulo para o pagamento em dia, e não a dissimulação de uma multa para os que atrasam o pagamento de mensalidades.

O Tribunal entendeu que a disposição beneficia ambas as partes contratantes. Ao oferecer uma vantagem econômica ao consumidor por efetuar o pagamento antecipadamente, a instituição adianta o valor a ser recebido, conseguindo honrar seus compromissos.

A decisão é acertada e afasta o entendimento de alguns Tribunais Estaduais, os quais tendiam a ignorar o contrato firmado entre as partes, concluindo pela abusividade do desconto, mesmo quando as informações foram prestadas de forma clara ao consumidor. (Melina Lima de Sá Ferreira)

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