A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIRF PELA FONTE PAGADORA E A COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RETIDO PELO CONTRIBUINTE

Nos casos de retenção de tributos na fonte, com ausência de apresentação de DIRF pela fonte pagadora, a compensação dos valores retidos pelo contribuinte é permitida, desde que comprovada documentalmente a efetiva retenção.

Conforme o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a prova da retenção deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência.

No mesmo sentido é a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “Estando regular a escrita contábil do contribuinte, e sendo ela corroborada pelas notas fiscais/faturas de prestação de serviços, é plenamente cabível que seja utilizada para demonstrar o montante do tributo retido na fonte pela fonte pagadora, a qual não apresentou a DIRF”. (TRF4, APELREEX 5004492-94.2012.4.04.7108).

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