A DUE DILIGENCE AMBIENTAL NA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Due Diligence é o procedimento que apresenta uma visão ampla de um empreendimento diante de qualquer forma de transação, como fusão, aquisição, cisão, joint ventures, transferência de ativos, preparação de oferta pública inicial, adoção de práticas de governança corporativa, estruturação financeira de projetos e planejamento sucessório e societário em empresas familiares.

O procedimento da Due Diligence é realizado por intermédio de uma auditoria, que faz a análise documental, consultas a órgãos governamentais ou para-governamentais, pesquisa de processos judiciais e administrativos envolvendo as partes, dentre outras ações que se façam necessárias para que seja formalizada a transação.

O objetivo da Due Diligence é a prevenção das partes diante de possíveis complicações futuras resultantes da transação que se pretende realizar, bem como verificar o valor do negócio e das empresas que ele engloba. O referido procedimento tem ganhado destaque no cenário empresarial em razão da exigência de transparência e segurança nas transações e investimentos.

A Due Diligence alcança vários aspectos que permeiam o âmbito contratual, tributário, previdenciário, trabalhista e ambiental.

No contexto ambiental, a Due Diligence tem como escopo a identificação e valoração de passivos ambientais eventualmente existentes ou potenciais, oriundos da atividade empresarial ou de responsabilidade desta.

Segundo a doutrina de Rodrigo Sales, este levantamento objetiva: a) detectar riscos e passivos originários de questões administrativas e judiciais, realizando levantamentos sobre a extensão das responsabilidades; b) indicar a configuração e estratégia da transação mais conveniente; c) apontar quais as medidas para a mitigação ou supressão dos riscos evidenciados; d) avaliar o nível de adequação da empresa ou propriedade auditada à legislação ambiental; e) sinalizar exigências legais de zoneamento e possíveis restrições para expansão da capacidade produtiva e f) analisar os aspectos jurídicos dos relatórios preparados pelos consultores executores das avaliações ambientais.*

* Fonte: SALES, Rodrigo. Auditoria Ambiental e seus Aspectos Jurídicos. São Paul, LTr, 2001 p.108.

 Tendência crescente na área ambiental

Por se tratar de uma vertente específica da Due Diligence, o procedimento deve ser implementado por profissional da área de Direito Ambiental, envolvendo equipes multidisciplinares com especialidades ligadas ao levantamento de passivo.

É possível observar uma tendência crescente relacionada ao tema, devido à especialização das normas sobre licenciamento ambiental; às questões florestais e contaminação de solo e água; ao maior envolvimento e capacitação das autoridades envolvidas; à criação de fundos para investimentos em melhorias ambientais, inclusive para reabilitação de áreas contaminadas e ao envolvimento mais intenso de órgãos de saúde e do trabalho.

A avaliação depende da verificação de documentos destinados à análise dos riscos e passivos da atividade empresarial, dentro dos quais é possível destacar: a) prévio acordo ou cláusula de confidencialidade; b) licenças governamentais e ambientais; c) alvarás e autorizações; d) outorga para uso de recursos hídricos; e) quaisquer autuações por parte de autoridades governamentais e acordos de remediação; f) Acordo e compromissos – voluntários e mandatórios – TAC; g) relatórios de auditoria ambiental e h) informações sobre tratamento de efluentes, produtos e procedimentos perigosos.

Além disso, é preciso destacar a importância de uma visão periférica no gerenciamento de stakeholders, com o intuito de desenvolver um relacionamento de confiança e transparência em situações de identificação de passivo ambiental. Nesse sentido, calha sublinhar agentes importantes, tais como: comunidade do entorno; empregados e colaboradores; imprensa; prefeitura municipal; órgãos ambientais; vigilância sanitária; polícia ambiental; Ministério Público Estadual / Federal; ONG’s representativas e Poder Judiciário.

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