A INCONSISTÊNCIA DAS DECISÕES DO STJ ACERCA DOS VALORES QUE DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado através do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.358.281/SP e nº 1.230.957/RS, sob o regime de recursos repetitivos, acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, salários maternidade e paternidade e horas-extras, os quais, segundo o entendimento da Corte Especial, possuem natureza remuneratória.

Ocorre que, em 11/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.068, ao analisar a base de cálculo da contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos, concluiu que somente devem figurar na base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”, ou seja, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. Consequentemente, a Corte Suprema concluiu que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.”

Após a publicação da decisão do STF, o STJ vem reformando seus julgados e adotando o posicionamento da Corte Suprema exclusivamente para as discussões acerca da incidência da contribuição previdenciária devidas pelos servidores públicos e empregados em geral, a exemplo do que ocorreu no julgamento do Recurso Especial nº 1.659.435/SC. Mas ainda não alterou seu posicionamento relativamente à contribuição patronal. Assim, há, neste momento, nítida inconsistência entre as decisões preferidas pelo STJ nos casos que envolvem as contribuições patronais, de um lado, e as dos empregados, de outro.

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