A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO ICMS nº 93/2015

 Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional o diferencial de alíquota instituído pelo Convênio ICMS nº 93/2015.

Tal sistemática de recolhimento do ICMS determina que, em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, o imposto deve ser recolhido tanto no estado de origem, como no estado de destino da mercadoria/serviço. Todavia, enquanto na origem o valor do imposto é determinado pela aplicação da alíquota interna sobre o valor do bem/serviço, no estado de destino o valor do imposto é determinado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor do bem/serviço, menos o valor do imposto pago no estado de origem.

A Suprema Corte entendeu ser inconstitucional a normativa administrativa, pois a Constituição Federal exige lei complementar para regular a matéria. Dessa forma, caso a decisão produzisse efeitos imediatos, os contribuintes passariam a recolher o imposto somente no estado de origem.

Ocorre que os efeitos da decisão foram modulados, de modo que ela somente produzirá efeitos a partir de 2022. Isso dará possibilidade dos estados federados conseguirem,  junto ao Congresso Nacional, a aprovação da lei complementar que regule a matéria neste interregno de tempo. A exceção à modulação de efeitos da decisão se dá em relação as empresas optantes pelo Simples Nacional, que se beneficiam do entendimento de fevereiro de 2016 em diante.

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