A MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA CRIOU A “LICENÇA AMBIENTAL AUTOMÁTICA”?

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, bem como o Senado deve votar ainda nesta semana, a Medida Provisória nº 881/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, ficando, por esta razão, conhecida como a Medida Provisória da Liberdade Econômica.

Em vigor desde 30 de abril deste ano, a referida Medida Provisória depende da aprovação do Congresso Nacional para ser convertida em lei e, desta forma, continuar surtindo seus efeitos. Caso contrário, perderá sua eficácia, nos termos do artigo 62, § 2º da Constituição Federal.

Reduzir a burocracia imposta aos negócios da iniciativa privada é um dos principais objetivos da Medida Provisória da Liberdade Econômica, que, por esta razão, estabeleceu que é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, “ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Medida Provisória, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei” (artigo 3º, inciso IX).

Interpretando este artigo, passou-se a defender que a Medida Provisória nº 881/2019 teria criado uma espécie de “licença ambiental automática”, “licença ambiental tácita” ou “licença ambiental por decurso de prazo”.

Isto porque, segundo os defensores desta interpretação, o cidadão ou empresa solicitaria a licença ambiental desejada ao órgão público competente, que lhe informaria o prazo máximo para a análise da sua solicitação, porém, ultrapassado tal prazo sem manifestação do órgão público competente, a solicitação da licença ambiental em questão seria, por força de presunção legal, considerada tacitamente aprovada para todos os efeitos.

No entanto, os defensores desta interpretação esquecem que a parte final do próprio artigo 3º, inciso IX da Medida Provisória nº 881/2019 esclarece que o mesmo não se aplica a hipóteses expressamente proibidas por lei, como é o caso do licenciamento ambiental.

Afinal, o artigo 14, § 3º da Lei Complementar Federal nº 140/2011 proíbe expressamente a emissão tácita (automática) de licença ambiental por decurso de prazo, enunciando: “o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.”

A Medida Provisória da Liberdade Econômica, portanto, não criou “licença ambiental automática”, “licença ambiental tácita” ou “licença ambiental por decurso de prazo”, motivo pelo qual os prazos estabelecidos pelos órgãos ambientais, no âmbito de licenciamentos, continuam sendo prazos impróprios, cujo descumprimento não gera consequência alguma em favor do empreendedor.

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