A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE “STOCK OPTIONS”

É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a venda de ações de empresas a seus funcionários (stock options), tendo em vista que se trata de um contrato de natureza mercantil, não se traduzindo em espécie de contraprestação laboral.

A prática permite aos empregados adquirirem ações de forma mais vantajosa do que no mercado, não representando uma remuneração indireta aos funcionários, ao contrário do que defende a Receita Federal.

Destaca-se que há elementos na operação que afastam a tributação, tais como onerosidade, facultatividade e risco. Ou seja, a compra das ações pelos funcionários é onerosa e facultativa, além de não prever um mecanismo que impeça perdas no caso de queda do valor destas.

O tema será julgado, pela primeira vez, no Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.737.555/SP, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, após decisão favorável ao contribuinte no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  

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