A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO

O imposto de renda é um tributo que incide sobre acréscimo patrimonial.  Assim, para a sua incidência é fundamental que o contribuinte aufira um ganho que necessariamente aumente o seu patrimônio, o que não inclui verbas cuja finalidade é somente compensar um prejuízo que eventualmente tenha sofrido.

Diante de tal raciocínio, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 808, que tem por paradigma o RE 855.091, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Afinal, como os juros de mora visam simplesmente compensar o trabalhador pelo atraso no pagamento, não há que se falar em incidência do imposto de renda.

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