A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE PARA A EXCLUSÃO DO REFIS

Em julgamento recente, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 668, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: “É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão”.

A norma administrativa taxada de inconstitucional havia suprimido a notificação prévia do contribuinte optante pelo Refis, possibilitando a sua manifestação somente após o ato de exclusão ter sido proferido.

Para a Suprema Corte, a inconstitucionalidade advém da afronta ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa que exige que o administrado tenha as suas razões ponderadas antes que seja tomada qualquer decisão que lhe possa atingir. 

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