A POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S

As contribuições destinadas ao sistema S incidem sobre a totalidade da folha de salários  e são destinadas para as diferentes entidades que o compõe mediante a aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% para o SENAI; b) 1,5% para o SESI; c) 1% para o SENAC; d) 1,5, para o SESC; e) variável no intervalo de 0,3% a 0,6% para o SEBRAE; f) variável no intervalo de 0,2% a 2,5% para SENAR; g) 1,5% para o SEST; h) 1% para o SNAT; e i) 2,5% para o SESCOOP.

Ocorre que em 2008 a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 953.742, firmou entendimento no sentido de que as contribuições parafiscais destinada a terceiros (nas quais estão inclusas as contribuições destinadas ao sistema S) teriam a sua base de cálculo limitadas ao teto de 20 salários mínimos, pois o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 ainda estaria em vigor.  Recentemente, em julgamento proferido em março de 2020, tal entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 1.570.980.

Trata-se de uma oportunidade para as empresas que buscam a redução de sua carga tributária sem correr riscos, bem como a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, podendo ser buscada por meio do ajuizamento de ação judicial cabível.

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