A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E DA COFINS DE GASTOS REALIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL PARA A SALVAGUARDA DO MEIO AMBIENTE

A possibilidade de auferimento de créditos de PIS e da COFINS em regime de apuração não cumulativa de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, há muito encontra-se positivado em nosso ordenamento jurídicos nos artigos 3º, inciso II das Leis 10.637/2003 e 10833/2013. Não obstante, é correto afirmar que a definição da abrangência do conceito de “insumo” somente foi pacificada quando do julgamento do REsp nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Em tal oportunidade a Corte Superior estabeleceu que “insumo” são todos os bens ou serviços essenciais e relevantes ao processo de produção ou na prestação de serviço desenvolvido pelo contribuinte.

Em relação aos bens e serviços utilizados ao longo da cadeia de produção em virtude de imposição legal – os quais se enquadram boa parte de custos dispendidos para a salvaguarda do meio ambiente ao longo da cadeia produtiva – a Secretaria da Receita Federal do Brasil já havia se posicionado a respeito em seu Parecer COSIT nº 5/2018, onde estabeleceu a possibilidade de creditamento desde que os itens impostos à pessoa jurídica sejam utilizados no processo de produção ou na prestação de serviços. 

Recentemente, em importante análise de caso concreto realizado na Solução de Consulta COSIT de nº 1/2021, foi estabelecida a possibilidade de apuração de crédito de gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, de pessoa jurídica dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro. Logo, os efeitos econômicos de tal entendimento para as empresas que desenvolvem atividade análoga, são imediatos, a saber: a) daqui em diante devem passar a apurar créditos relativos aos gastos de tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais; e b) podem pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

Em relação as demais empresas que tenham gastos ambientais legalmente impostos a serem mitigados, tal precedente é muito importante para se obter o reconhecimento ao direito de apurar créditos de PIS e COFINS em relação a eles. A análise de tal possibilidade se dará caso a caso, bem como a estratégia para o reconhecimento. Não obstante, uma vez reconhecido tal direito, os efeitos econômicos serão os mesmos.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem