A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 14.060/2020

O Drawback é um incentivo à exportação que pode ser aplicado quando há importação de produtos, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado. Trata-se de um benefício que visa aquecer a indústria nacional e incentivar a exportação de produtos industrializados no Brasil.

As leis nº 11.945/2009 e 12.350/2010 instituíram regimes especiais de drawback para, respectivamente, suspender e isentar o contribuinte de tributos que incidem na importação, como o IPI, o Imposto de Importação, PIS/COFINS e PIS/COFINS na importação.

Publicado em 24 de setembro de 2020, o Decreto nº 14.060 possibilita aos contribuintes que tenham se beneficiado dos referidos regimes especiais e que já tenham prorrogado a sua fruição por um 1 ano com termo em 2020, prorrogá-los, em caráter excepcional, por mais 1 ano, contado da data do respectivo termo.

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