A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO ICMS INDEVIDAMENTE COBRADO NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR

Há muito é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ a respeito da não incidência do ICMS no simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sendo este, inclusive, o teor da sua Súmula nº 166. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF que ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 1.099 firmou a seguinte tese “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência de titularidade ou a realização de ato de mercancia”.

Ocorre que, embora a não incidência do tributo estivesse certa, o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos era inviabilizado pelo entendimento de alguns tribunais que exigiam a prova de que o contribuinte assumiu o encargo financeiro do tributo indevidamente cobrado e não o repassou para terceiros.

No entanto, em decisão recente proferida no julgamento do REsp nº 1.134.366/RS, a Primeira Turma do STJ reiterou a importante precedente no sentido de que na restituição de indébito de ICMS exigido na específica operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, não é necessária a comprovação de que o contribuinte assumiu o encargo financeiro, pois tal operação não envolve venda de mercadoria que possa ensejar esse repasse.

Logo, cabe postular em juízo o direito ao reconhecimento à não incidência do ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo titular, e   conjuntamente pleitear a restituição do valor indevidamente recolhido nos últimos cinco anos.

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