A RETROATIVIDADE (OU NÃO) DE NORMAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL SERÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de afetação no âmbito do REsp 1.762.206/SP, motivo pelo qual uniformizará o entendimento dos Tribunais, sob o rito de recursos repetitivos, naquilo que diz respeito à controvérsia consistente na possibilidade (ou não) de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.

O novo Código Florestal abriga normas que preveem expressamente a sua aplicação retroativa, disciplinando situações passadas (como, por exemplo, o seu artigo 66: “O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:”), em relação as quais o STJ reconhece à sua aplicação.

Portanto, a controvérsia a ser decidida versa exclusivamente sobre normas do novo Código Florestal que não preveem expressamente a sua aplicação retroativa, mas que, ainda assim, poderiam (ou não) atingir situações consolidadas sob a vigência do Código Florestal de 1965 ou legislações anteriores.

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